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Vinicius Moreira

Guaraí (TO)

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Comentário · há 10 anos

Cobrança ilegal no cálculo de ICMS em contas de energia elétrica: restituição e cessação da cobrança indevida

Torres e Alencar Consultoria e Assessoria · há 10 anos

Prezados colegas, boa tarde.

Para quem tiver interesse, disponibilizo a petição inicial dessa ação que o colega comentou (suspensão do ICMS sobre as TUST e TUSD), pois também venho atuando no estado do Rio Grande do Sul para barrar as abusividades impostas aos contribuintes.

Além dessa ação, também disponibilizo modelo de petição inicial da ação voltada para a suspensão da cobrança do PIS e da COFINS, advinda do restabelecimento de suas alíquotas por meio do Decreto 8.426/2015.

Aos interessados, favor entrar em contato pelo e-mail rodrigosilveiraluz@gmail.com.

Fica o convite aos colegas para divulgação dos direitos aos contribuintes, atuando em coadunação para barrar as arbitrariedades do Poder Executivo com as cobranças indevidas.

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